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Recurso Extraordinário - Origem e Desenvolvimento no Direito Brasileiro - 2ª Ed. 2006 - Brochura (Cód: 1538603)

Cortes,Osmar Mendes Paixao

Forense

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Descrição

O Recurso Extraordinário tem, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão constitucional (art. 102, III) e constitui instrumento de acesso ao Supremo Tribunal Federal para obter prestação jurisdicional que assegure a supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais, permitindo o exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis e de atos normativos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530923525
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8530923529
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 306
Peso 0.47 Kg
Largura 16.30 cm
AutorCortes,Osmar Mendes Paixao

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