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RECURSO EXTRAORDINÁRIO (REPERCUSSÃO GERAL: A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO) (Cód: 7957699)

Chaves, Charley Teixeira

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Descrição

Este trabalho analisará a repercussão geral e sua base histórica. Trata-se de um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que tenta se aproximar do controle de constitucionalidade concentrado. Representa um mecanismo de controle do acesso ao STF, um filtro com objetivo de imprimir celeridade ao trâmite do Recurso Extraordinário e quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, os procedimentos repetitivos terão o mesmo resultado. Por outro lado, reduz a participação das partes interessadas. A finalidade maior deste novo requisito de admissibilidade (repercussão geral) de competência do STF é a diminuição do número de recursos extraordinários. Uma tentativa para resolver o problema da chamada “crise numérica”.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999079576992
Início da Venda 05/08/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma 333
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorChaves, Charley Teixeira

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