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Recursos no Novo Código de Processo Civil - 3.ª Edição (Cód: 9261908)

Geraldes,António Santos Abrantes

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Recursos no Novo Código de Processo Civil - 3.ª Edição

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Descrição

O autor, que integrou a Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, aborda nesta obra todo o articulado sobre matéria de recursos, seguindo metodologia semelhante à que foi adoptada em ?Recursos em Processo Civil?.
Embora o Novo Código de Processo Civil tenha respeitado, na generalidade, o regime dos recursos introduzido em 2007, algumas alterações foram introduzidas e que ultrapassam a renumeração dos preceitos, com destaque para a previsão da irrecorribilidade de certas decisões de natureza instrumental, reforço dos poderes da Relação em sede de julgamento da matéria de facto e atenuação do conceito de ?dupla conforme?, possibilitando, assim, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem as condicionantes da revista excepcional, quando a Relação adopte uma fundamentação essencialmente diversa.
Acresce ainda a submissão de todos os recursos a uma regulamentação unitária, com independência relativamente à data em que a respectiva acção ou execução foi instaurada, abandonando de vez a coexistência de dois regimes paralelos.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Não
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Idioma 381
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 05/02/2016
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9789724064857
Ano da edição 2016
AutorGeraldes,António Santos Abrantes