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Reflexos Tributários da Nova Lei de Falência (Cód: 178317)

Peixoto,Marcelo Magalhães

Mp

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Descrição

'Em razão do advento da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/05), restou editada a Lei Complementar n. 118/05, em mesma data: 09.02.05, objeto de análise neste compêndio, cujo objetivo foi o de adequar a legislação tributária quanto a importante e significativa mudança operada no ordenamento jurídico nacional com os novos conceitos para recuperação de empresas e empresários, e que, no caso de insucesso, a instalação do processo de falência com a liquidação do ativo e pagamento aos credores. A LC n. 118/05 veio reforçar o quanto já delineado pela nova lei de falências, com o intuito de tornar prevalente e lembrado a todos o privilégio que o crédito tributário detém'. João Damasceno Borges de Miranda

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Mp
Cód. Barras 9788598848105
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8598848107
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 93
Peso 0.15 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPeixoto,Marcelo Magalhães

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