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Regime Diferenciado de Contratação (Cód: 4052305)

Ribeiro,Maurico Portuglal

Atlas

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Descrição

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei Federal nº 12.462/11, introduziu em nosso ordenamento jurídico diversas inovações. Algumas ganharam mais atenção da mídia, como a contratação integrada e a regra de sigilo do orçamento. Outras inovações, embora tenham recebido menos atenção, também se destacam em uma análise mais técnica, como é o caso da permissão legal para remuneração variável do contratado, da possibilidade de negociação entre a Administração Pública e os licitantes, e de outras alterações no procedimento de licitação. O presente livro aborda as questões mais relevantes do RDC para licitações e contratos para a implantação de infraestruturas para a Copa e as Olimpíadas, levantando a experiência passada brasileira com os temas tratados pela lei e explicando e delimitando claramente a racionalidade das inovações, de modo a constituir um guia seguro para interpretação e aplicação do RDC aos setores de infraestrutura. Entre outros tópicos, o livro explica a posição no RDC no marco legal das licitações e contratos administrativos, explorando, por exemplo, o tema da incidência do RDC sobre as licitações e contratos de PPPs e concessões; apresenta as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF sobre o tema; examina a relação entre o RDC e a Lei Federal nº 8.666/93. Além disso, o livro registra uma preocupação especial com a forma como aparentemente se pretendeu regular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos regidos pelo RDC, e, por fim, apresenta considerações finais e reflexões acerca da possível influência do RDC sobre o marco geral de licitações e contratações públicas. Tudo isso à vista não apenas da Lei nº 12.462/11, mas também dos aspectos mais relevantes do seu regulamento, o Decreto nº 7.581/11. Livro destinado a todos os acadêmicos, pesquisadores e operadores do Direito (advogados, procuradores, promotores, juízes), que estudam a confiança como valor e princípio geral do contrato. Leitura complementar para a disciplina Teoria dos Contratos dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Características

Peso 0.21 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
I.S.B.N. 9788522470044
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 136
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788522470044
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorRibeiro,Maurico Portuglal