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Regime Interno do Conselho Nacional de Ministério Público - Série Legislação (Cód: 204071)

Vieira, Jair Lot

Edipro

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Descrição

O Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45 - Reforma do Judiciário. Responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do MP, o Conselho pode receber denúncias contra membros ou órgãos do MP e determinar punições aos promotores e procuradores, como a remoção, a disponibilidade a aposentadoria.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572835497
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8572835490
Profundidade 0.60 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 75
Peso 0.11 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVieira, Jair Lot

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