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Regime Juridico da Competencia Regulamentar (Cód: 460129)

Mello,Vanessa Vieira de

Dialética

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Descrição

No presente volume, focaliza-se o regime jurídico da competência regulamentar, analisando-se o âmbito dos controles jurisdicional e parlamentar. Há reflexões acerca das agências reguladoras, autarquias de regime especial dotadas de poderes normativos, executivos e sanicionatórios. Os temas tratados são de grande importância, intimamente ligados ao princípio da tripartição de poderes, um dos cânones do nosso ordenamento jurídico.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Dialética
Cód. Barras 9788575000274
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8575000276
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 142
Ano da Publicação 2001
Peso 0.21 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMello,Vanessa Vieira de

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