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Regime Jurídico das Licenças (Cód: 1389707)

Pires, Luis Manuel Fonseca

Quartier Latin

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Regime Jurídico das Licenças

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Descrição

O conteúdo deste livro apresenta: Conceito de licença; licença como instrumento das limitações administrativas; licença urbanística; licenças ambientais; as licenças entre públicos e entre a administração direta e os concessionários de Serviços Públicos; a responsabilidade dos administrados e a proteção do administrados e a responsabilidade do Estado.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576741381
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8576741385
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 224
Peso 0.25 Kg
Largura 13.50 cm
AutorPires, Luis Manuel Fonseca

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