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Regime Próprio de Previdência Social (Cód: 1984514)

Alvares,Maria Lúcia Miranda

Ndj

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Descrição

Maria Lúcia Miranda Alvares examina sistemicamente as normas constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e interpreta os dispositivos das Emendas Constitucionais nos 41/03 e 47/05.
Esmiúça os benefícios previdenciários que integram o RPPS, suas fontes de custeio, a situação dos inativos, o abono de permanência, a questão do teto constitucional e do regime complementar, além de promover análise crítica da jurisprudência e enfatizar o papel das Cortes de Contas na fixação de diretrizes.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Ndj
Cód. Barras 9788586314568
Altura 22.90 cm
I.S.B.N. 9788586314568
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
MÊS MAIO
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 227
Peso 0.43 Kg
Largura 16.00 cm
AutorAlvares,Maria Lúcia Miranda

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