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Regimes Aduaneiros Especiais (Cód: 119351)

Meira,Liziane Angelotti

Iob

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Regimes Aduaneiros Especiais

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Descrição

O objetivo do presente estudo é o exame aprofundado dos regimes aduaneiros especiais à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da isonomia tributária. Em que pese a sua importância para o sistema tributário nacional e para os interesses estratégico- comerciais, o tema praticamente não tem sido visitado pela dogmática jurídica nos últimos vinte anos, certamente em razão da vasta e complexa legislação que o regula. As conclusões alcançadas por este trabalho ressaltam que o regimes aduaneiros especiais constituem isenções ou reduções condicionais dos impostos incidentes sobre as operações de comércio exterior - adstritos, portanto, ao princípio constitucional da legalidade -, nas quais os bens importados ou exportados são submetidos a controle aduaneiro. Essas inferências não somente conduzem a uma mudança do conceito dos regimes aduaneiros especiais, aceito quase sem dissonância no País, como também reclamam profundas alterações na respectiva legislação.

Características

Peso 0.52 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Iob
I.S.B.N. 8588680157
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 2.00 cm
Número de Páginas 351
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788588680159
Número da edição 1
Ano da edição 2002
País de Origem Brasil
AutorMeira,Liziane Angelotti