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Regulação do Trabalho do Adolescente - Uma Abordagem a Partir dos Direitos Fundamentais (Cód: 2539882)

Perez,Viviane Matos González

Juruá

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Regulação do Trabalho do Adolescente - Uma Abordagem a Partir dos Direitos Fundamentais

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Descrição

O TRABALHO INFANTIL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS
Primeiros registros
A história do trabalho infantil no Brasil
Conclusões parciais
O DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO TRABALHAR ANTES DA IDADE MÍNIMA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
O reconhecimento da dignidade humana da criança e do adolescente e o princípio constitucional da proteção integral
A normatividade dos princípios
A atuação normativa da Organização Internacional do Trabalho e a incorporação de suas Convenções no direito interno
A Convenção Interamericana e as formas de trabalho proibidas aos adolescentes
Conclusões parciais
REGULAÇÃO PROIBITÓRIA: VEDAÇÕES NORMATIVAS AO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO
Da terminologia
Do trabalho noturno, perigoso, insalubre e penoso
Das piores formas de trabalho infantil
Mecanismos de combate e prevenção do trabalho ilegal de crianças e adolescentes
Conclusões parciais
A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO DO ADOLESCENTE NO DIREITO BRASILEIRO
A educação profissional do adolescente
As formas de trabalho que não constituem relação de emprego
O contrato de emprego e o contrato especial de aprendizagem
A Aprendizagem escolar
A intermediação de mão-de-obra aprendiz por entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos
Breves considerações acerca das nulidades no âmbito dos contratos em exame
Conclusões parciais

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536219950
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536219950
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
Número de Páginas 214
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPerez,Viviane Matos González

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