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Regulamento do Icms Estado de Sao Paulo Anota (Cód: 405190)

Vale,Angelita de Almeida

Legislação Brasileira

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Descrição

Esta obra contém completa compilação dos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam o ICMS, entre os quais o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 159 da CF), Lei complementar nº 87/96, na forma da Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 24/75, Decreto-lei nº 406/68 e a Lei nº 6.374/89, com mais de cem anotações de suas posteriores modificações, além das leis que determinam a celebração de convênios, tributação do ouro, ativo financeiro e das microempresas e empresas de pequeno porte.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Legislação Brasileira
Cód. Barras 9788586671012
Altura 12.50 cm
I.S.B.N. 9788586671012
Profundidade 4.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 1997
MÊS NOVEMBRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 934
Ano da Publicação 2001
Peso 1.33 Kg
Largura 15.50 cm
AutorVale,Angelita de Almeida

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