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Regulamento do Iss do Município de São Paulo - Anotado e Comentado (Cód: 4089527)

Oliveira de Andrade,Carolina; Andrade Silva,Tiago de

Iob

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Descrição

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo cuja competência, para a sua instituição, foi assegurada pela Constituição Federal de 1988 aos municípios e ao Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal/1988, art. 146, III, “a” cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, em relação aos impostos nela discriminados. A Lei Complementar que trata sobre o ISS é a Lei Complementar nº 116/2003, e deve ser observada por todos os municípios e pelo Distrito Federal. Os contribuintes do ISS devem observar a respectiva legislação municipal, especialmente no que se referem a alíquotas, benefícios fiscais e substituição tributária. No município de São Paulo, foi publicado no DOM São Paulo de 18.05.2012, o novo RISS-São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 53.151/2012, objeto deste livro. Neste trabalho temos como objetivo realizar a comparação entre a redação do antigo RISS do Município de São Paulo (Decreto nº 50.896/2009) com o novo RISS-São Paulo (Decreto nº 53.151/2012), bem como trazer comentários aos artigos do novo RISS, de forma clara e objetiva, para que contribuintes, contadores, advogados e profissionais que militam na área fiscal e tributária possam compreender melhor o assunto.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Iob
Cód. Barras 9788537914830
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788537914830
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Idioma Português
Número de Páginas 218
Peso 0.55 Kg
Largura 16.00 cm
AutorOliveira de Andrade,Carolina; Andrade Silva,Tiago de

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