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Regularização Fundiária Urbana (Cód: 5887560)

Fukassawa,Fernando

Saraiva

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Descrição

A regularização fundiária, compreendida como instrumento para a promoção da cidadania, fundamenta-se em princípios de ampliação do acesso à terra urbanizada, sobretudo à população de baixa renda, assegurando-lhe nível adequado de habitabilidade de urbanística, social e ambiental. A Lei n. 11.977/2009, com alterações posteriores, regrando a regularização fundiária urbana, surgiu como remédio para minimizar os graves problemas urbanísticos, ambientais e sociais decorrentes da absurda proliferação dos loteamentos clandestinos e irregulares em todo o País, bem como dos assentamentos precários. Cabe não só ao Poder Público zelar pelas cidades e pelo direito de cidadania, como também aos operadores do direito, sejam advogados, promotores de justiça, defensores públicos e juízes, no âmbito administrativo e jurisdicional, contribuir para o restabelecimento dos direitos básicos da população e a reafirmação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502209718
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502209718
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 230
Peso 0.30 Kg
Largura 14.00 cm
AutorFukassawa,Fernando

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