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Regularização Fundiária Urbana - Jurisprudência Paulista (Cód: 9377955)

Dip, Ricardo

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

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Descrição

A tanto, em conclusão, a regularização fundiária urbana exige: (a) planejamento urbano ordenador; (b) atividade administrativa de prevenção; (c) atividade administrativa de prevenção; (d) atividade administrativa de punição; (e) mera tolerância transitória com fatos consumados (sem distinguir, ao modo ideológico, a situação de meros ocupantes; sem estimular os assentamentos ‘informais’; (f) a responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos que, com dolo ou grave culpa, deixam de prevenir ou reprimir ações atentatórias do meio ambiente natural e cultural.
Agremiaram-se para realizar este livro um ânimo cuidadoso de pesquisa da jurisprudência pretoriana de são Paulo e a experiência prático-prática de duas de suas coautoras.

Ricardo Dip

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin/ Atlântico Pacífico
Cód. Barras 9788576748380
Altura 17.00 cm
I.S.B.N. 9788576748380
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 106
Peso 0.20 Kg
Largura 15.00 cm
AutorDip, Ricardo

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