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Repercussão Geral (Cód: 9388858)

Teixeira, Rodrigo Valente Giublin

Arraes Editores

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Descrição

A repercussão geral foi inserida em nosso ordenamento jurídico, por via da emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004 que acrescentou esse pressuposto de admissibilidade aos recursos extraordinários, cujo objetivo é delimitar a competência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recursos extraordinários às questões constitucionais com reconhecida relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos da causa. Dominar essa exigência é imprescindível para a correta elaboração e admissibilidade do recurso extraordinário.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Arraes Editores
Cód. Barras 9788582381243
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788582381243
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 139
Peso 0.23 Kg
Largura 16.00 cm
AutorTeixeira, Rodrigo Valente Giublin

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