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Repetição do Indébito Tributário (Cód: 173112)

Cezaroti,Guilherme

Quartier Latin

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Descrição

'Cria, em decorrência, o princípio da imoralidade tributária, princípio apenas possível de ser vivido pelo Estado. O Estado passa a monopolizar o direito de ser torpe e injurídico, na medida em que importa o tributo indevido e se negue a restituí-lo a quem o recolheu, sob a alegação de que não ele mas o terceiro, que teoricamente o suportou, seria o único que poderia ser titular no direito de iniciar o procedimento, por outorga de autorização.' - Ives Gandra da Silva Martins

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576740193
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8576740192
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 352
Peso 0.48 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCezaroti,Guilherme

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