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Repristinação Condicional: Efeito Típico Das Decisões Provisória E Definitivas Na Ação Direta De Inc (Cód: 9360574)

Ivan Maynart Santos Rodrigues

Simpl?ssimo (Livros Digitais)

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Descrição

Ao interagir com o direito intertemporal, na acepção dos fenômenos da recepção, da revogação, da repristinação, bem como, dos efeitos ex tunc, ex nunc e prospectivo, ter-se-á no instituto da repristinação a maior ênfase; e assim, ao discorrer sobre o tema na forma tradicional e o correlacionar com o controle de constitucionalidade, principalmente em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pode-se caracterizar ao final a repristinação condicional como o efeito da decisão liminar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, que possibilita, via de regra, a repristinação da norma jurídica revogada quando a lei ou o ato normativo revogador é objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Simpl?ssimo (Livros Digitais)
Cód. Barras 9788582450956
Início da Venda 20/09/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Idioma 333
Código do Formato Epub
Número de Páginas 200 (aproximado)
Ano da Publicação 113
Peso 0.00 Kg
AutorIvan Maynart Santos Rodrigues

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