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Responsabilidade Civil Das Agências Reguladoras - 3ª Ed. 2015 (Cód: 9233744)

Willeman,Flávio de Araújo

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Descrição

As agências reguladoras surgiram no Direito brasileiro como instrumento importante para efetivação de um modelo novo de gestão da Administração Pública, tendo como escopo uma atuação técnica, sem injunções políticas, para, ponderando custos e benefícios, fiscalizar, normatizar e julgar conflitos de interesses nas relações atinentes aos serviços públicos concedidos ou de atividades econômicas de interesse geral. Por ser novidade, a chance de danos decorrentes dessa atividade de risco faz surgir a necessidade de lançar um olhar mais crítico sobre as formas de atuação das agências, de modo a cotejá-las com as modalidades de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público, notadamente o dever de indenizar por atos de regulação normativa, executiva e judicante.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788545000860
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788545000860
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 246
Peso 0.32 Kg
Largura 14.30 cm
AutorWilleman,Flávio de Araújo

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