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Responsabilidade Civil Das Empresas Tabagistas e o Direito Fundamental À Saúde (Cód: 3544553)

Cadore Foletto,Luciana

Verbo Jurídico

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Descrição

Esta obra examina a responsabilidade civil das empresas tabagistas como importante mecanismo de instituição do direito fundamental à saúde do consumidor de cigarros. Com este escopo, inicialmente são apresentados alguns pontos teóricos sobre o direito fundamental à saúde que irão nortear a pesquisa. Em segundo momento, é estudado o direito do consumidor como direito fundamental à saúde, sobretudo pela via da responsabilidade civil. Por fim, tomando-se por base o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o qual objetiva redistribuir ou solidarizar o prejuízo sofrido pelo consumidor, é analisada a responsabilidade civil das empresas tabagistas, em razão destas comercializarem um produto perigoso, que pode causar vários danos à saúde do consumidor (verdadeiro direito fundamental), sem prestar informações suficientes e adequadas. Conclui-se, desta forma, que é mediante sentença judicial favorável à responsabilização dessas empresas que o consumidor de cigarros terá a promoção de seus direitos e a reparação dos seus prejuízos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Verbo Jurídico
Cód. Barras 9788576992684
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788576992684
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 288
Peso 0.34 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCadore Foletto,Luciana

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