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Responsabilidade Civil do Estado - 5ª Ed. 2014 (Cód: 7744968)

Cahali,Yussef Said

RT

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Descrição

O livro é composto por dez capítulos nos quais se cuida - Da evolução histórica do instituto; Dos elementos internos do ordenamento jurídico brasileiro; Dos pressupostos da pretensão de ressarcimento; Dos aspectos relevantes sobre as pessoas jurídicas que podem ser responsabilizadas por danos causados a partir de atividade estatal; Da ação de responsabilidade civil do Estado e seus aspectos processuais; Da regra constitucional do art. 37, § 6.º; Das restrições normativas impostas à Administração Pública e a responsabilidade civil pela inobservância destas; Da responsabilização por prejuízos causados em decorrência das atividades jurisdicional e legiferante do Estado.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520352540
Altura 23.05 cm
I.S.B.N. 9788520352540
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 5
Ano da edição 2014
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 578
Peso 0.79 Kg
Largura 16.05 cm
AutorCahali,Yussef Said

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