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Responsabilidade Civil do Estado Legislador (Cód: 420326)

Mota,Mauricio Jorge

Lumen Juris

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Descrição

Uma visão da extensão da responsabilidade do Estado em decorrência da elaboração de leis inconstitucionais e atos regulamentares danosos, e, ainda, da omissão inconstitucional do dever específico de legislar. Além disso, propicia o aprendizado sobre o tema da responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos lícitos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573870138
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573870133
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS JANEIRO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 278
Ano da Publicação 1999
Peso 0.42 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMota,Mauricio Jorge

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