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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais (Cód: 9210855)

Luvizotto ,Juliana Cristina

Leya Brasil (Edi??o Digital)

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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - atos legislativos inconstitucionais e constitucionais

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Descrição

'A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos 'políticos'; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.' In Prefácio de Edmir Netto de Araújo

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Leya Brasil (Edi??o Digital)
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 04/11/2015
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9788584930845
Ano da edição 2015
AutorLuvizotto ,Juliana Cristina