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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - Col. Monografias (Cód: 9122417)

Luvizotto ,Juliana Cristina

Almedina

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Cartão Saraiva

Descrição

A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Almedina
Cód. Barras 9788584930333
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584930333
Profundidade 1.60 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 292
Peso 0.50 Kg
Largura 16.00 cm
AutorLuvizotto ,Juliana Cristina

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