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Responsabilidade Civil do Estado Por Ato Legislativo (Cód: 129960)

Esteves,Júlio César dos Santos

Del Rey

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Responsabilidade Civil do Estado Por Ato Legislativo

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Descrição

Na presente obra, investiga-se o tema da responsabilidade civil do Estado legislador, campo aparentemente imune à tendência de afirmação e expansão da responsabilidade estatal, de caráter objetivo. Convencido de que o Estado de Direito e os valores da democracia moderna não se compadecem com esta postura de insubmissão estatal, o autor desenvolve o estudo - de corte teórico - para revelar o fundamento da responsabilidade do Estado por ato legislativo.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573086379
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573086378
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 261
Peso 0.35 Kg
Largura 13.50 cm
AutorEsteves,Júlio César dos Santos

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