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Responsabilidade Civil pela Superlotação no Transporte Público Coletivo Terrestre Urbano (Cód: 9374232)

Rick Leal Frazão

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Responsabilidade Civil pela Superlotação no Transporte Público Coletivo Terrestre Urbano

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Descrição

Trata-se da superlotação no transporte público coletivo terrestre urbano e de suas principais consequências no âmbito da responsabilidade civil. Investiga-se a natureza jurídica da relação entre transportador e passageiro para definir as normas aplicáveis, concluindo-se pela inserção da matéria no âmbito do Direito do Consumidor. Em seguida, analisa-se a licitude da superlotação sob a ótica contratual, constitucional, administrativa e consumerista, constatando-se sua ilegalidade por contrariar a boa-fé objetiva, a função social do contrato de transporte, o direito fundamental ao transporte, à saúde, à liberdade e à dignidade humana, os princípios da Administração Pública, os elementos do conceito analítico de serviço público adequado e os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Frente à ilicitude e especificada a natureza da superlotação, ora como vício de qualidade, ora como defeito do serviço, conclui-se também que há o dever de indenizar, tanto para o transportador, quanto para o Estado, no que concerne aos danos materiais e morais decorrentes da superlotação.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Início da Venda 01/09/2016
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9999093742328
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Ano da Publicação 116
AutorRick Leal Frazão