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Responsabilidade do Estado Pela Não Duração Razoável do Processo (Cód: 2605196)

Annoni,Danielle

Juruá

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Descrição

O acesso à justiça é o principal dos direitos humanos a ser efetivamente assegurado, pois é pelo exercício deste que serão reconhecidos os demais. Este final de século viu nascer um novo conceito de direito ao acesso à justiça, garantindo-se ao cidadão, não apenas o direito de petição ao Poder Judiciário, mas sim, o direito fundamental à efetiva prestação da justiça.
O art. 8º, I da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica, preceitua como garantia fundamental o direito de todo cidadão à prestação jurisdicional sem dilações indevidas. O Brasil é signatário desta Convenção, tendo-a ratificado em 1992 por meio do Decreto 678.
A presente pesquisa teve por objetivo a análise da responsabilidade do Estado brasileiro pela não duração razoável do processo, em especial após a Emenda Constitucional 45/2004, com a inclusão no art. 5º da Carta Magna do inciso LXXVIII. Para tanto, fez-se imprescindível repensar conceitos como de Estado de Direito, democracia e direitos humanos, antes de se voltar à análise de conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho, como os de responsabilidade civil, agente e serviço público, jurisdição, atos jurisdicionais, demora e acesso à justiça, tratados nos cinco capítulos da obra.
O trabalho foi dividido em duas etapas: A primeira trata da responsabilidade do Estado, conceitos, evolução histórica, pressupostos e excludentes, até a análise do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. A segunda parte estuda a responsabilidade do Estado por atos dos agentes judiciários e pela demora na prestação jurisdicional, trazendo ainda, a análise de julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (San Jose, Costa Rica) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Strasbourg, França).

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536221342
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536221342
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 180
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAnnoni,Danielle

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