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Responsabilidade do Estado Pela Não Duração Razoável do Processo (Cód: 2605196)

Annoni,Danielle

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Descrição

O acesso à justiça é o principal dos direitos humanos a ser efetivamente assegurado, pois é pelo exercício deste que serão reconhecidos os demais. Este final de século viu nascer um novo conceito de direito ao acesso à justiça, garantindo-se ao cidadão, não apenas o direito de petição ao Poder Judiciário, mas sim, o direito fundamental à efetiva prestação da justiça.
O art. 8º, I da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica, preceitua como garantia fundamental o direito de todo cidadão à prestação jurisdicional sem dilações indevidas. O Brasil é signatário desta Convenção, tendo-a ratificado em 1992 por meio do Decreto 678.
A presente pesquisa teve por objetivo a análise da responsabilidade do Estado brasileiro pela não duração razoável do processo, em especial após a Emenda Constitucional 45/2004, com a inclusão no art. 5º da Carta Magna do inciso LXXVIII. Para tanto, fez-se imprescindível repensar conceitos como de Estado de Direito, democracia e direitos humanos, antes de se voltar à análise de conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho, como os de responsabilidade civil, agente e serviço público, jurisdição, atos jurisdicionais, demora e acesso à justiça, tratados nos cinco capítulos da obra.
O trabalho foi dividido em duas etapas: A primeira trata da responsabilidade do Estado, conceitos, evolução histórica, pressupostos e excludentes, até a análise do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. A segunda parte estuda a responsabilidade do Estado por atos dos agentes judiciários e pela demora na prestação jurisdicional, trazendo ainda, a análise de julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (San Jose, Costa Rica) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Strasbourg, França).

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 9788536221342
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 180
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536221342
Número da edição 1
Ano da edição 2008
País de Origem Brasil
AutorAnnoni,Danielle