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Responsabilidade Pré-contratual Por Ruptura das Negociações (Cód: 1389688)

Cunha,Daniela Moura Ferreira

Almedina

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Descrição

A despeito do princípio da autonomia privada, que assegura liberdade contratual, a negativa de estabelecer um contrato que vem sendo negociado, em dadas circunstância, pode fazer surgir, à luz da boa-fé, a obrigação de ressarcimento de danos eventualmente verificados. Esta função é cumprida através do artigo 227 do Código Civil Português e não se pode negar sua potencialidade como paradigma a ser seguido pela doutrina brasileira, que possui agora inserido no texto de seu código civil o princípio da boa-fé objetiva. O presente trabalho visa em seu núcleo central verificar o limite que se impõe nas relações pré-contratuais entre a conciliação do direito de recusa de estabelecer qualquer contrato, e o dever de não defraudar a expectativa legitimamente criada na contraparte negociante de que tal contrato viria efetivamente a se concluir.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Almedina
Cód. Barras 9789724028163
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 972402816X
Profundidade 0.00 cm
Referência .
Ano da edição 2006
País de Origem Portugal
Número de Páginas 222
Peso 0.36 Kg
Largura 0.00 cm
AutorCunha,Daniela Moura Ferreira

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