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Restituição de Tributo Inconstitucional (Cód: 183256)

Berno,Cheryl

Juru

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Restituição de Tributo Inconstitucional

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Descrição

Esta obra foi concebida em razão da escassa doutrina a tratar de assuntos 'velhos', sob os novos prismas do Direito Tributário. Trata da mudança de paradigma na contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, retomando para tanto, conceitos da Teoria Geral do Direito, revistos à luz dos novos entendimentos.
Encontram-se entre os seus temas questões constitucionais como, princípios que asseguram o direito do contribuinte à repetição de indébito, presunção da validade da lei no Brasil e os métodos utilizados no país para a averiguação da constitucionalidade das normas e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei.
São tratados ainda temas específicos do Direito Tributário como, inaplicabilidade do Código Tributário Nacional no caso de repetição de tributo declarado inconstitucional, decadência, prescrição, compensação, e enfim, prazo para a restituição e compensação dos tributos declarados inconstitucionais, doutrina e jurisprudência. É uma obra que se mostra teórica, mas sem perder a aplicação prática.

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 8536208627
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 184
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536208626
Ano da edição 2005
País de Origem Brasil
AutorBerno,Cheryl