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Restituição de Tributo Inconstitucional (Cód: 183256)

Berno,Cheryl

Juruá

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Restituição de Tributo Inconstitucional

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Descrição

Esta obra foi concebida em razão da escassa doutrina a tratar de assuntos 'velhos', sob os novos prismas do Direito Tributário. Trata da mudança de paradigma na contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, retomando para tanto, conceitos da Teoria Geral do Direito, revistos à luz dos novos entendimentos.
Encontram-se entre os seus temas questões constitucionais como, princípios que asseguram o direito do contribuinte à repetição de indébito, presunção da validade da lei no Brasil e os métodos utilizados no país para a averiguação da constitucionalidade das normas e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei.
São tratados ainda temas específicos do Direito Tributário como, inaplicabilidade do Código Tributário Nacional no caso de repetição de tributo declarado inconstitucional, decadência, prescrição, compensação, e enfim, prazo para a restituição e compensação dos tributos declarados inconstitucionais, doutrina e jurisprudência. É uma obra que se mostra teórica, mas sem perder a aplicação prática.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536208626
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8536208627
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 184
Peso 0.25 Kg
Largura 15.00 cm
AutorBerno,Cheryl

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