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Restituição do Indébito Tributário (Cód: 123342)

Pinto,José Aparecido Alves

Aea Edicoes Juridica

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Descrição

Este livro aborda os seguintes temas:
- o estado e sua atividade financeira;
- definição legal de tributo;
- elementos da relação jurídico-tributária;
- pagamento indevido;
- alguns princípios constitucionais;
- restituição do indébito com base nos princípios da: certeza do direito, segurança jurídica, igualdade e legalidade.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Aea Edicoes Juridica
Cód. Barras 9788587299185
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8587299182
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2003
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 223
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPinto,José Aparecido Alves

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