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Retroatividade Penal Benéfica - Uma Visão Constitucional (Cód: 4894207)

Peluso,Vinicius de Toledo Piza

Saraiva

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Descrição

Aplicação da lei é tema central nos estudos de direito material e processual penal, uma vez que neles é excepcionada a regra da irretroatividade da lei. Isso por que, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, a lei penal que resultar benefício ao réu retroagirá para atos praticados antes de sua entrada em vigor.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502190139
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788502190139
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 209
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPeluso,Vinicius de Toledo Piza

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