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Livro Digital

Retroatividade Penal Benéfica - Uma Visão Constitucional (Cód: 5375368)

Peluso,Vinicius de Toledo Piza

Editora Saraiva (Edição Digital)

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Descrição

Aplicação da lei é tema central nos estudos de direito material e processual penal, uma vez que neles é excepcionada a regra da irretroatividade da lei. Isso por que, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, a lei penal que resultar benefício ao réu retroagirá para atos praticados antes de sua entrada em vigor.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788502190146
Início da Venda 12/09/2013
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma Português
Peso 0.00 Kg
AutorPeluso,Vinicius de Toledo Piza

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