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Revisão Judicial dos Contratos (Cód: 176402)

Veras, Ney Alves

Led

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Descrição

O objetivo deste trabalho é discutir o direito subjetivo de ação enfocado pelo ponto de vista da pessoa que provoca o Estado para a prestação de tutela jurisdicional, uma vez que em regra o nosso ordenamento jurídico veda a autotutela e de certa maneira limita as formas alternativas de solução dos conflitos fazendo com que a atividade estatal assuma como uma de suas tarefas fundamentais o exercício da jurisdição. Verifica-se que a idéia de contrato pressupõe o de autonomia de vontade nas estipulações negociais. A intervenção do Estado no domínio econômico e nas relações negociais manifesta-se por meio de várias modalidades, pois necessita cumprir um papel fundamental nas sociedades modernas, que seria o de garantir e efetivar o princípio da isonomia entre as partes contratantes.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Led
Cód. Barras 9788574353807
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8574353809
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 128
Peso 0.17 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVeras, Ney Alves

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