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Revista de Concorrência e Regulação - Ano IV . n.º 13 - Jan/Mar 2013 (Cód: 8066248)

Autoridade da Concorrência

Editora Leya Portugal (edição digital)

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ÍNDICE

Editorial

Doutrina
Imelda Maher ? The New Horizontal Guidelines: Standardisation
Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro ? Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis ? Facts, Fictions and Dreams
Stéphane Rodrigues ? Les services sociaux d?intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l?Union Européenne
Bernardo Feijoo Sánchez ? El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales?
Orlindo Francisco Borges ? Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação
Tiago Geraldo ? A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal)
André Paralta Areias ? O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade

Legislação
Legislação nacional
Legislação nacional de regulação ? janeiro a março de 2013

Jurisprudência
Comentário de Jurisprudência da União Europeia
Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência ? Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais ? Margarida Caldeira
Jurisprudência Geral
Jurisprudência nacional de concorrência ? janeiro a março de 2013
Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) ? janeiro a março de 2013
Jurisprudência de concorrência da União Europeia ? janeiro a março de 2013

Bibliografia
Recensão - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência ? Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 ? Cristina Camacho
Novidades Bibliográficas ? janeiro a março de 2013
Notas Curriculares
Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação
Órgãos Sociais

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Idioma 381
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Início da Venda 25/07/2014
Código do Formato Epub
Cód. Barras 9781310058011
Ano da edição 2014
AutorAutoridade da Concorrência