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Rju - Lei 8112/90 - Audiolivro MP3 (Cód: 4892455)

Souza, Rubens

Editora Audio

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Descrição

A Constituição Federal, em seu capítulo VII, artigos 37 a 41, estabelece as normas a serem observadas por todos entes da Federação. Este capítulo é denominado “Da Administração Pública”. O Artigo 39 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Assim, legislação ordinária deve tratar das formas de acesso, aquisição de estabilidade, perda de cargo, acumulação de cargos, aposentadoria e princípios. Cumprindo o preceito constitucional a União editou a lei 8.112 em 11 de dezembro de 1990 que regula a relação dos servidores públicos civis com sua Administração. Dispõe o texto da lei 8.112 – Regime Jurídico Único – RJU - na integra.

Características

Peso 0.10 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Editora Audio
I.S.B.N. 9788580260311
Altura 19.00 cm
Largura 13.00 cm
Profundidade 0.10 cm
Idioma Português
Tipo de Mídia CD
Duração Aproximada 280 Min.
Narração Dulcino Santiago
Cód. Barras 9788580260311
Número da edição 1
Ano da edição 2013
AutorSouza, Rubens