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Royaltes Minerários - Gestão Ambiental e Efetividade (Cód: 9189334)

Gonçalves De Souza,Lívia Maria Cruz

Lumen Juris

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Descrição

O livro tem por objetivo analisar a compensação financeira por exploração de recursos minerais (CFEM) no Estado de Minas Gerais. Partindo da premissa de que a mencionada compensação é considerada um instrumento de gestão pública, investiga-se a efetividade, ou não, da sua aplicação no Estado mineiro. Tal questionamento se justifica pelo fato da constituição estadual vincular a aplicação da CFEM ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineradores, assim como à proteção ambiental. A metodologia utilizada buscou o mecanismo hipotético dedutivo, interpretando doutrinas, legislações e jurisprudências, por meio de pesquisa exploratória, para levantamento de dados voltados para aplicação da CFEM como instrumento de gestão. Com intuito de alcançar a finalidade proposta, faz-se uma reflexão histórica da mineração e da CFEM no Brasil, desde o período da colonização até a época da instituição da Constituição de 1988. Em seguida, passa- se à análise da natureza jurídica da compensação financeira em tela, abordando os conceitos e classificação de receita pública, reconhecendo tratar-se de receita pública originária. O foco se volta para a aplicação do referido recurso no Estado de Minas Gerais e a atuação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), apontando o montante arrecadado e transferido ao estado, bem como aonde o mesmo vem sendo aplicado. O estudo explora os aspectos de gestão pública, inclusive ambiental, indicando seu liame com a proposição de governança pública ambiental. Nesse caminho, demonstram-se alguns indicadores socioeconômicos e ambientais, com o intuito de averiguar se a CFEM está contribuindo, de certa forma, com as determinações constitucionais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584403158
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584403158
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 212
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGonçalves De Souza,Lívia Maria Cruz

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