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Segurança Pública e Jurisprudência do STF (Cód: 9360202)

Matos, José Walter Da Mota

Lumen Juris

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Descrição

A supremacia judicial material consiste na atribuição da “última palavra” sobre a interpretação da Constituição ao Poder Judiciário de forma definitiva. Várias críticas, tanto normativas quanto empíricas, são extraídas dessa preposição, que tensionaria de forma pouco produtiva os limites entre democracia e constitucionalismo. O trabalho busca enxergar o julgamento da ADPF 153 sobre o enfoque das teorias da última palavra. Nesse julgamento, que tratou da possibilidade de persecução criminal a agentes do regime militar de 1964, o Supremo Tribunal Federal, ao entender aplicável a Lei da Anistia à luz da Constituição de 1988, acabou cristalizando a discussão com base em sua autoridade normativa e seu método peculiar de decidir, uma espécie de “supremocracia”, que inviabiliza o amadurecimento da discussão constitucional. Ocorre que as diversas reações públicas e institucionais à decisão do STF na ADPF 153 confirmam a inadequação do modelo que o Poder Judiciário vem assumindo de guardião da “última palavra” sobre a Constituição. Em contraposição a esse modelo, defendem-se novas possibilidades teóricas que advogam outras maneiras de se relacionar democracia e constitucionalismo, a exemplo do fortalecimento do modelo de diálogos constitucionais.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584406388
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584406388
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Sub-Título A Construção Do Conceito De Segurança Pública Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal No Século XXI
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 160
Peso 0.22 Kg
Largura 14.00 cm
AutorMatos, José Walter Da Mota

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