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Seguro Dpvat (Cód: 4895518)

Godoy, Fabiana Fernandes de

J. H. Mizuno

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Descrição

O Decreto-Lei 73/66 – também conhecido como a “Lei do Seguro” – criou o RECOVAT, que era o seguro obrigatório por responsabilidade civil de veículos automotores terrestres, e à época de sua criação o seguro somente era pago após verificar-se a culpabilidade do condutor do veículo envolvido no acidente.
Em 1974, com a entrada em vigor da Lei 6.194, o conceito de responsabilidade civil ganhou um conceito muito mais abrangente em questões envolvendo acidentes de veículos, e o termo RECOVAT foi substituído por DPVAT, ou seja, a existência de culpabilidade do condutor do veículo automotor foi deixada de lado, privilegiando-se o caráter social e alimentar do seguro, que passou a exigir somente a existência de dano por veículo automotor terrestre.
A partir de então, desde que houvesse um acidente envolvendo um veículo automotor, a vítima ou seus dependentes poderiam comparecer perante a Seguradora em que o seguro foi pago para solicitar o pagamento da indenização.
Em 24 de março de 1986, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, por meio da Resolução 06/86, criou um convênio de seguradoras que ficou responsável pela administração das indenizações referentes ao DPVAT.
Da criação do Convênio DPVAT em diante, todas as seguradoras passaram a ser responsáveis pelo recebimento do prêmio (e seu rateio), bem como o pagamento da indenização referente ao acidente causado por veículo automotor terrestre.
Apesar do intuito assistencialista e alimentar do DPVAT e da preocupação do legislador em fixar, objetivamente, parâmetros para a indenização deste seguro, desde a criação do Convênio DPVAT, em razão das constantes Resoluções do CNSP e da FENASEG (Federação Nacional das Seguradoras), tem se verificado um aumento considerável de litígios judiciais envolvendo o pagamento do DPVAT, justificando-se a necessidade de o advogado familiarizar-se com este tema, razão pela qual se elaborou o presente manual prático.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora J. H. Mizuno
Cód. Barras 9788577891801
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788577891801
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
Número de Páginas 228
Peso 0.40 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGodoy, Fabiana Fernandes de

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