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Sigilo Bancário - À Luz da Doutrina e da Jurisprudência (Cód: 1975362)

Carvalho,Márcia Haydée Porto de

Juruá

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Sigilo Bancário - À Luz da Doutrina e da Jurisprudência

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Descrição

'Sigilo Bancário - À Luz da Doutrina e da Jurisprudência' analisa o sigilo bancário a partir do sistema constitucional brasileiro, demonstrando que esse instituto somente é tutelado constitucionalmente, devendo ser entendido como um direito fundamental, quando se relaciona com o direito à privacidade, previsto expressamente no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A partir daí, considerando que, em tal hipótese, o sigilo bancário não pode ser tido como absoluto, na medida em que existem outros direitos e valores de nível constitucional com os quais entra em conflito e que justificam a sua limitação, a obra discute, inclusive a partir da Lei Complementar 105/2001 e outras normas infraconstitucionais que regulam o instituto, os limites do sigilo bancário frente ao poder público e aos particulares, as hipóteses e condições para a sua quebra, como também os órgãos ou autoridades públicas competentes para determinar essa medida.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536215914
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536215914
Profundidade 0.00 cm
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 272
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorCarvalho,Márcia Haydée Porto de

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