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Sigilo Bancário e Privacidade (Cód: 170400)

Junior,José Paulo Baltazar

Livraria Do Advogado

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Descrição

O objetivo deste trabalho é o levantamento da problemática pertinente ao sigilo financeiro, à luz da doutrina dos direitos fundamentais. Especificamente, é examinado o direito fundamental à vida privada como fundamento para o sigilo bancário, bem como sua compatibilização com o interesse coletivo em tais informações, para fins de fiscalização, efetivação da justiça ou elucidação e punição de delitos, determinando até que ponto e em que casos será legítima a violação ou restrição do direito fundamental em exame, à luz do ordenamento jurídico nacional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Livraria Do Advogado
Cód. Barras 9788573483451
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8573483458
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 208
Peso 0.31 Kg
Largura 16.00 cm
AutorJunior,José Paulo Baltazar

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