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Sigilo Bancário - Obtenção de Informações Pela Administração Tributária Federal (Cód: 192667)

Valente,Christiano Mendes Wolney

Lumen Juris

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Descrição

Neste seu livro de estréia, Christiano Mendes Wolney Valente confere à doutrina brasileira relevante contribuição ao estudo da obtenção, pela administração tributária federal, de informações protegidas pelo sigilo bancário. Mais especificamente, a obra examina a constitucionalidade dos arts. 5 e 6 da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, que disciplinam a transferência de informações submetidas ao sigilo bancário para a administração tributária da União.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573877731
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573877731
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 254
Peso 0.31 Kg
Largura 14.00 cm
AutorValente,Christiano Mendes Wolney

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