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Sigilo Fiscal e Bancário (Cód: 164063)

Pizolio,Reinaldo

Quartier Latin

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Descrição

Esta obra discorre sobre os seguintes tema: Sigilo do Fisco e perante o Fisco; possibilidades de quebra do sigilo bancário pelo fisco à luz da Constituição Federal; Entendimento sobre a aplicação das informações da CPMF para autuação referente ao Imposto sobre a Renda; acesso direto aos dados bancários por parte do fisco; Lei Federal 10.174/01 - Utilização de dados da CPMF para exigência de outros tributos - Inconstitucionalidade da aplicação retroativa; entre outros assuntos relacionados ao Direito Tributário.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788588813953
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8588813955
Profundidade 2.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2005
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 448
Peso 0.62 Kg
Largura 16.00 cm
AutorPizolio,Reinaldo

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