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Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - 2ª Ed. 2017 (Cód: 9478662)

Ramidoff,Mario Luiz

Saraiva

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Descrição

Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594/2012, denominada “Lei do Sinase”, que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça Infanto-Adolescente, o qual é competente para a apuração, o julgamento e a responsabilização socioeducativa do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional. Busca-se, assim, fornecer subsídios para a compreensão dos novos institutos jurídico-legais (protetivos e socioeducativos), bem como para a orientação do exercício das inúmeras atividades profissionais que a partir de agora deverão ser desenvolvidas conforme as diretrizes objetivamente estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesta 2ª edição, aos comentários à Lei n. 12.594/2012 foram aduzidas as explicações indispensáveis sobre as novas alterações legislativas determinadas pelas Leis n. 12.696/2012, 12.852/2013, 13.010/2014, 13.046/2014 e 13.106/2015 ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e à própria Lei do Sinase.

Características

Peso 1.33 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
I.S.B.N. 9788547217570
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 4.40 cm
Número de Páginas 1152
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788547217570
Número da edição 2
Ano da edição 2017
AutorRamidoff,Mario Luiz