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Sistema Constitucional Tributário - 5ª Ed. 2012 (Cód: 3824935)

Ávila, Humberto

Saraiva

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Descrição

Este trabalho consiste numa sistematização coerente de todas as normas que estão expressa ou implicitamente previstas na Constituição Brasileira e na Lei Fundamental Alemã e que limitam o conteúdo do poder de tributar. Para atingir essa finalidade, são primeiramente examinadas as características de cada sistema tributário e investigadas aquelas normas jurídicas que prescrevem como devem ser instituídos os tributos, quando podem ser exigidos e como devem ser interpretados os direitos fundamentais afetados na concretização da relação obrigacional que os tem como objetivo. Depois são analisadas todas as normas que limitam o conteúdo do poder de tributar, assim aquelas que direta ou indiretamente afetam a relação obrigacional tributária, em especial os princípios da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da capacidade contributiva.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502139084
Altura 23.50 cm
I.S.B.N. 9788502139084
Profundidade 3.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 687
Peso 0.91 Kg
Largura 16.00 cm
AutorÁvila, Humberto

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