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Soberania, Icms e Isenções - Os Convênios e os Tratados Internacionais (Cód: 1999422)

Pyrrho,Sérgio

Lumen Juris

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Descrição

Dentre as várias questões que cercam o 'existir' do tributo, sua inserção no âmbito de um Estado de estrutura federal- especialmente numa Constituição que assegura a Estados, Distrito Federal e Municípios competências tributárias próprias - é das que suscita intrincados problemas, não apenas de convívio entre os vários tipos de norma existentes no Brasil (leis complementares, ordinárias, o CTN, convênios, tratados etc.), mas também de reconhecimento do duplo vetor centralizante ou descentralizante que pode influenciar a produção e a interpretação das regras que dispõem sobre a atribuição de competências tributárias.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537502020
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537502020
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 177
Peso 0.24 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPyrrho,Sérgio

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