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Solução de Controvérsias Pelas Agências Reguladoras (Cód: 2615593)

Bacellar,Luiz Ricardo Trindade

Lumen Juris

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Descrição

Diversas foram as competências atribuídas às agências reguladoras, dentre elas, destaca-se a de solucionar os conflitos oriundos do segmento econômico regulado. Este livro tem como objetivo verificar se é possível a utilização de métodos alternativos de solução de controvérsias pelas agências reguladoras, sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro e identificar o significado, amplitude e a eficácia que as decisões proferidas pelas agências podem produzir.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788537504215
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788537504215
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 249
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorBacellar,Luiz Ricardo Trindade

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