Frete Grátis
  • Google Plus
Livro Digital

STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de TV (Cód: 9165164)

Selmo Machado Pereira

publique-se!

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 10,00
Cartão Saraiva R$ 9,50 (-5%) em até 1x no cartão
Grátis

Cartão Saraiva

Descrição

Em 6 de fevereiro de 2001, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2404, contra o artigo 254, do Estatuto da Criança e do Adolescente que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal.
No julgamento inicial da ação, quatros ministros foram unânimes em afirmar que: “As emissoras podem definir livremente sua programação de conteúdos inadequados para criança sem interferência do Estado e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão”.
O primeiro a votar nesse sentido foi o relator da ação, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto e em seguida em 30 de novembro de 2011, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

CAPÍTULO 1
A ação direta de inconstitucionalidade nº 2404 contra o controle de horário de cenas de sexo e violência para criança na TV pelo Estado
1.1 A suspensão do julgamento da ação em 2011
1.2 Ministros foram unânimes em dizer que não cabe ao Estado o controle do horário da programação de TV e que em caso extremo basta que os pais desliguem a televisão
1.3 Ministro Luiz Fux afirma que o Estado não deve interferir no horário da programação de TV e nem exercer o papel de oráculo da moral
1.4 Ministra Cármen Lúcia diz que o artigo 254 do ECA é uma verdadeira mordaça
1.5 Ministro Ayres Britto entende que o Estado não está autorizado a tutelar ninguém, sobretudo no plano ético
1.6 Principais pontos do relatório do voto do Ministro Dias Toffoli

CAPÍTULO 2
As contradições da ação (Adi2404)
2.1 Relator da ONU é contra a ação e diz que o Estado tem obrigação de regular a proteção da infância
2.2 Ministra Carmen Lúcia em outra ação de inconstitucionalidade afirma que Tratado Internacional permiti a censura prévia para proteção moral da infância
2.3 Juíza Federal diz que ministro Dias Tofolli esqueceu de mencionar que existe o controle de conteúdo impróprio para criança na TV nos Estados Unidos.
2.4 Procurador da República (MPF) diz que a televisão, por ser uma concessão de serviço público, deve ser fiscalizada pelo Estado
2.5 Para o Ministro Dias Toffoli é o Estado e não o poder judiciário que pode proibir os horários não recomendados para criança na TV
2.6 Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União(AGU) são contra a ação de Inconstitucionalidade
2.7 A Constituição Federal afirmar explicitamente que é dever do Estado proteger a criança e ao adolescente com absoluta prioridade

CAPÍTULO 3
A opinião pública e as pesquisas técnicas
3.1 Pesquisa aponta que 97% dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes consideram muito importante a classificação indicativa de TV pelo Estado
3.2 Estudos nos EUA comprovam que exposição de crianças a cenas de sexo e violência na TV causam sexualidade precoce e comportamento agressivo
3.3 O Guia Prático de Classificação Indicativa para TV brasileira
3.4 Pesquisas indicam que o consumo de maconha faz mal a saúde
3.5 Entidades assinaram manifesto em defesa da classificação Indicativa na televisão pelo Estado

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999091651646
Início da Venda 28/09/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Ano da edição 2015
Idioma 333
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorSelmo Machado Pereira

Avaliações

Avaliação geral: 5

Você está revisando: STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de TV

Pereira two recomendou este produto.
29/09/2015

Essa ação é uma vergonha

Vou assinar o abaixo assinado contra a ação
Esse comentário foi útil para você? Sim (1) / Não (0)
STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de T... (Cód: 9165164) STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Conc... (Cód: 9165164)
R$ 10,00
STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Concessionária Pública de T... (Cód: 9165164) STF, Criança e Cenas de Sexo e Violência em Conc... (Cód: 9165164)
R$ 10,00