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Suma Jurídica - Legislação Penal Especial - Estatuto do Desarmamento – Lei N. 10.826/2003 (Cód: 2606853)

Vaggione,Luiz Fernando

Damasio de Jesus

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Descrição

A Suma Jurídica sobre o Estatuto do Desarmamento propicia o conhecimento da Lei de maneira ampla, atualizada e rápida, sem descuidar de seus principais aspectos, notadamente os relativos às figuras penais. Para alcançar o objetivo da publicação, as definições indispensáveis à aplicação das normas legais são apresentadas, de modo direto e sucinto, facilitando a compreensão do leitor. Destaca-se, na presente edição, o julgamento da ADIn n. 3112, que tratou de vedações então existentes no Estatuto do Desarmamento envolvendo o direito à fiança e à liberdade provisória.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Damasio de Jesus
Cód. Barras 9788576931454
Altura 30.00 cm
I.S.B.N. 9788576931454
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 12
Peso 0.44 Kg
Largura 10.50 cm
AutorVaggione,Luiz Fernando

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