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Super Simples - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - 3ª Ed. 2012 (Cód: 4062650)

Vieira, Jair Lot

Edipro

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Descrição

Em sua terceira edição, a obra traz a Nova Lei do Super Simples - Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, atualizada até a Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011, com novos valores para 2012. Traz o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), tratando do MEI – Microempreendedor individual, com nova lei, novos valores, tabelas do INSS, relação das atividades, enfim normas jurídicas, fiscais e previdenciárias. No tema Licitações, traz o tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações pelo Governo Federal (Decreto nº 6204, de 05.09.2007). Traz também compras pelo Governo do Estado de São Paulo, Benefícios às ME e EPP – Lei estadual nº 13122, de 7.7.2008. E ainda, acerca de Produtos Importados, traz tratamento diferenciado às ME e EPP para mercadorias importadas do Paraguai – Regime de Tributação Unificada (RTU) – lei nº 11.898, de 8.1.2009. O livro oferece ainda um completo e prático índice alfabético-remissivo de modo a proporcionar rapidez nas consultas.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Edipro
Cód. Barras 9788572838023
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788572838023
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2012
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 192
Peso 0.23 Kg
Largura 14.00 cm
AutorVieira, Jair Lot

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