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Teoria da Prescrição Das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista - 2ª Ed. 2015 (Cód: 9128808)

Morais,Océlio de Jesús C.

Ltr

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Descrição

A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, do STF, apresenta três novos eixos fundamentais para sustentar a imprescritibilidade: o primeiro, o pressuposto ontológico, o princípio da proteção social previdenciária, que exige carência para a concretização de alguns benefícios e prestações, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença; o segundo, a estrutura vinculante e automática dos direitos sociais fundamentais ao trabalho e à previdência, em face do ente privado e da administração pública direta e indireta e o terceiro, o fortalecimento do combate judicial contra os crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciárias, crimes que afetam diretamente a autoridade moral da Constituição Federal e comprometem de forma prejudicial a eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais sociais ao trabalho e à previdenciária.
Além disso, os efeitos da decisão ARE 709212 não repercutem restritivamente nas contribuições sociais incidentes sobre salários e decorrentes da decisão judicial trabalhista transitada em julgado. E por que? Porque o próprio Supremo afastou “o suposto caráter tributário ou previdenciário das contribuições devidas ao Fundo, salientando ser o FGTS um direito de índole social e trabalhista”.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Ltr
Cód. Barras 9788536185934
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 9788536185934
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 146
Peso 0.22 Kg
Largura 17.00 cm
AutorMorais,Océlio de Jesús C.

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